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O que é uma audiência pública? Entenda como funciona!
A Audiência Pública é um
encontro feito na comunidade com a participação da população, a fim de buscar
opiniões e soluções para as demandas sociais e ter acesso à resposta de pessoas
públicas. Quando a comunidade é muito grande, normalmente a audiência é
conduzida por pessoas de maior influência local, tomando o papel de porta-voz
das demais opiniões. Mas ela também pode ocorrer em subgrupos, a fim de se
discutir um assunto com maior profundidade.
Esse tipo de reunião existe
para que todas as pessoas de uma comunidade possam participar do controle da
Administração Pública. Como uma forma de exercício de cidadania, ela
possibilita a troca de informações quando uma decisão afeta direitos coletivos.
A convocação de uma
audiência pode ser feita pelos mais diversos motivos, dentro de diferentes
segmentos, como meio ambiente, licitações, contratos administrativos, permissão
de serviços públicos, dentre outros assuntos. Prevista pela legislação
brasileira, pode antevir a realização de uma função administrativa e serve como
subsídio para o processo legislativo e judicial.
Como funciona uma audiência
pública?
Para que seja realizada uma
audiência, é preciso que haja um requerimento ao presidente de uma Comissão
Técnica. Deve partir de um deputado integrante ou ainda de uma entidade
inclinada a debater o assunto de interesse público, relativo à atuação desta
Comissão. Antes de ocorrer, deve haver aprovação do Plenário.
A audiência é obrigatória
quando for solicitada pelo Ministério Público, por uma entidade civil ou ainda
por 50 ou mais cidadãos. Quando há a solicitação, é publicado um edital de
convocação, podendo também ser feita uma correspondência aos que tiverem
solicitado e aos agentes sociais necessários. Participam, ao todo, o público
interessado, um representante legal, a equipe da Comissão solicitante e um
representante público.
Por ser uma atividade de
consultoria, as manifestações ocorrem de forma oral ou escrita, em pequenos ou
grandes grupos de discussão. Ao fim, as propostas são encaminhadas ao órgão
responsável, ao qual caberá a aprovação. (
Cemitério sem coveiros? Sim, Pernambuco tem!
Pernambuco vivencia um momento terrível e o Brasil precisa ter ciência dos 'detalhes'. Que Deus nos ajude!
Uma família teve que cavar o
túmulo de uma idosa no cemitério municipal de Timbaúba, na Zona da Mata Norte
de Pernambuco, nessa segunda-feira (22). De acordo com parentes, quando o corpo
da mulher chegou ao local, uma funcionária informou que não havia coveiros
disponíveis para fazer a cova.
Em entrevista à TV Jornal, o
secretário de obras da cidade, Aryosvaldo Brandão, informa que havia vários
enterros ao mesmo tempo. “A direção do cemitério optou por colocar na gaveta. O
que ocorreu foi que, já de tarde, a família não aceitou. Então ela providenciou
outro local, exigido lá, o funcionário começou a cavar, mas como chegou três
enterros parou um pouco lá e foi fazer os outros para depois continuar”, disse.
Ainda segundo o secretário,
as pessoas responsáveis pelo problema foram afastadas do cargo e um inquérito
foi aberto pelo setor jurídico da Prefeitura de Timbaúba para investigar o
caso. (Jusbrasil)
Advogado é condenado por chamar juiz de confuso, arrogante e covarde Causídico pagará R$ 50 mil de indenização
A 7ª câmara Cível do TJ/RJ
manteve condenação de advogado que imputou a magistrado “adjetivações
pejorativas”, como “confuso”, “enrolado”, “arrogante” e “covarde”. As ofensas
foram manifestadas em petição.
O desembargador relator
Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho assentou no acórdão que restou “evidenciada
o indisfarçável intuito do réu de ofender o magistrado no exercício de suas funções,
extrapolando os limites do exercício profissional”.
“A imunidade profissional
conferida pelo Estatuto da Advocacia visa proteger a independência dos
advogados em suas atividades, o que não representa, como de natural obviedade,
uma garantia absoluta de agir de forma contrária a lei.”
Conforme consta na ementa da
decisão, a imunidade profissional dos causídicos “é relativa, ensejando o
direito indenizatório ao magistrado vítima de ofensa pessoal desferida pelo
patrono da parte”.
“É assegurado aos advogados
o direito de defender suas teses com ardor e veemência, mas com elevação e
urbanidade, sendo expressamente vedado o uso de expressões injuriosas em seus
escritos, sob pena de responsabilização civil.”
O colegiado seguiu o voto do
relator à unanimidade, que também ponderou, acerca do valor indenizatório
fixado na sentença (R$ 50 mil), estar o mesmo em conformidade com a gravidade
do dano.
Processo:
0004493-12.2014.8.19.0006
Fonte: migalhas
Não consigo me aposentar, pois meu empregador não fez a contribuição previdenciária
O artigo tem como fim
auxiliar aqueles que desejam se aposentar, mas não conseguem, pois em um
período o empregador não fez a devida contribuição previdenciária.
Inscrição e filiação no
Regime Geral de Previdência Social
Nos termos do artigo 18, do
Decreto 3.048 de 1999, a inscrição é o ato pelo qual o segurado é cadastrado no
Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e
de outros elementos necessários e úteis à sua caracterização, observando os
incisos desse artigo.
Enquanto que a filiação do
segurado é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem e a
previdência social, do qual decorrem direitos e obrigações (GOUVEIA, p.33,
2015).
Sendo que a filiação decorre
automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados
obrigatórios e da inscrição do segurado facultativo pelo pagamento da primeira
contribuição.
Ressalvo, no caso do
segurado facultativo, se quiser parar, deverá requisitar a baixa na Previdência
Social, sob pena de ser considerado inadimplente em relação a Fazenda Pública.
O que é o CNIS?
Em 1989, criou-se o cadastro
nacional do trabalhador, hoje denominada como CNIS. É a base de dados nacional
que contém informações cadastrais de trabalhadores empregados e contribuintes
individuais, empregadores, vínculos empregatícios e remunerações.
Sendo que tais dados valem
como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários
de contribuição.
Surge a questão, como fica a
situação do segurado em que um período trabalhado não consta no CNIS?
Muitas empresas descontam da
remuneração o recolhimento da contribuição, mas não repassam a Previdência
Social.
Descumprindo o artigo 30 da
Lei de Custeio, podendo o representante da empresa ou responsável pela
sonegação responder criminalmente, nos termos do artigo 337-A do Código Penal.
O Conselho de Recursos da
Previdência Social consagrou o enunciado 18, que assim dispõe:
Não se indefere benefício
sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando
esta obrigação for devida pelo empregador.
Além do que a anotação na
CTPS, e outros tipos de documentos, valerá para todos os efeitos como prova da
efetiva filiação à Previdência Social, nos moldes do artigo 62, §§ 1 e 2 º do Decreto
3.048 de 1999.
Nestes termos, a súmula 75
da TNU, dispõe:
A Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que
lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade,
formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que
a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações
Sociais (CNIS).
Portanto, na falta de
informações como tempo de contribuição, o segurado pelo artigo 19, § 1º da RPS
poderá solicitar a inclusão de informações no CNIS levando toda documentação
probatória necessária para o deferimento do pleito.
Consulte sempre um advogado
ou na falta de recurso financeiros, procure a defensoria pública, caso se
encaixe na situação descrita no artigo acima, sem excluir qualquer outra
questão, como, por exemplo, planejamento previdenciário.(Jusbrasil)
MPF reconhece incompetência de Moro para julgar fatos da Operação Lava Jato
Há mais de dois anos, tudo o
que se desenvolve no âmbito da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de
Curitiba é noticiado como sendo decorrente da Operação Lava Jato.
Em realidade, no início
dessa megaoperação, existiam quatro investigações paralelas – com nomes
distintos -, cujo foco eram quatro supostos doleiros. Eram elas: Operação
Bidione (investigado principal Alberto Youssef), Operação Dolce Vita
(investigada principal Nelma Kodama), Operação Casablanca (investigado
principal Raul Srour) e Operação Lava Jato (investigado principal Carlos Habib
Chater).
Oportuno ressaltar que das
supostas atividades delituosas desenvolvidas nestes quatro núcleos
investigativos, apenas aquelas relativas à Alberto Youssef se passavam no
Estado do Paraná. As demais atividades eram desenvolvidas em Brasília/DF e São
Paulo/SP, sendo bastante duvidosa a existência de conexão ou continência entre
elas, aptas a ensejar a reunião da investigação e do futuro e eventual processo
parente um juízo único.
A propósito, tratando-se a
conexão e a continência (arts. 76 e 77, do CPP) de causas de modificação de
competência – e portanto, de exceção ao princípio do juiz natural -, suas
regras devem ser interpretadas de forma restritiva.
Em outros termos, a conexão
e continência devem estar demonstradas – e não apenas supostas – para que
efetivamente se determine a formação do simultaneus processus. Caso contrário,
havendo dúvida sobre a existência de causas conexas ou continentes, os casos
penais devem ser investigados e processados separadamente, cada qual em seu
juiz natural.
É por esta razão que o STJ
somente reconhece a modificação de competência quando “evidenciada a conexão
entre os crimes” (STJ – CC 114.841, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 17.8.2011). Ou
seja, a conexão deve ser reconhecida quando for cristalina: “as provas
encontram-se entrelaçadas e as infrações apresentam claro liame circunstancial,
incidindo a regra inscrita no art. 76 do Código de Processo Penal.” – g. N. –
(STJ – CC 125.503, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, DJe 30.8.2013)
Não é outra a solução
adotada no direito comparado, que somente entende admissível o reconhecimento
da conexão quando o vínculo seja cabalmente demonstrado e – mais! – a reunião
de processos/inquéritos sejanecessária e não apenas possível:
“El nexo de unión: En todos
estos casos aparece un material histórico que si bien no es simple, puede
reducírselo procesalmente a una unidad, y aquí se descubre el objetivo de la
competencia por conexión.
Pero planteados en esta
forma los diversos casos, no se presenta con toda la precisión la conexidad; es
necesario que efectivamente exista el vínculo de unión entre los diversos
sujetos o hechos. Para descubrirlo debemos remontarnos a las causas generadoras
de los hechos y averiguar si no obstante la diversidad de personas y de
acciones con variaciones en el tiempo y en el espacio, hay algún lazo que los
une entre sí en forma que no sea sólo posible sino también necesaria la
unificación de procedimientos. De otra manera no tendría objeto el apartamiento
de las reglas generales y se crearía un sistema ilógico, perturbador de le
administración de justicia.” (OLMEDO, 1945, p. 133) – g. N. –
Tudo o que se afirma serve
de pano de fundo para concluir que no início da investigação dos fatos
decorrentes das quatro operações inicialmente mencionadas (Casablanca, Dolce
Vita, Bidione e Lava Jato) não havia liame concreto entre os fatos e os
investigados que permitisse a reunião das investigações.
A propósito, essa questão
foi reconhecida expressamente pelo Ministério Público Federal, que antes mesmo
de oferecer denúncia em relação aos investigados na Operação Casablanca, reconheceu
expressamente a incompetência territorial do Juiz Sérgio Moro (confira o
parecer aqui), que ignorou a questão a até hoje segue competente para este caso
penal.
Vale transcrever alguns
trechos do parecer do MPF:
“Chama a atenção o fato de
que todas as medidas de busca e apreensão ocorrerão emendereços situados no
estado de São Paulo. Isso não ocorre à toa. Da investigação se infere que, se
há crimes sendo praticados pelas pessoas físicas acima arroladas, esses crimes
se estão consumando no estado de São Paulo. Se há operação sem autorização de
instituição financeira (art. 16, da Lei 7.492/86), evasão de divisas (art. 22
da Lei 7.492/86) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98), tudo isso vem
ocorrendo no estado de São Paulo, por meio de pessoas físicas e jurídicas com
domicílios no estado de São Paulo. Não há um só endereço situado na área de
Seção Judiciária Federal do Paraná. Não há notícia de qualquer crime praticado
pelo grupo criminoso no Paraná.
(…) No presente caso, em que
se caminha para o fim da investigação, já se percebe que os crimes investigados
nos autos (…) vêm sendo praticados no estado de São Paulo. Este é o momento,
portanto, de se analisar mais detidamente se esse Juízo é ou não competente territorialmente
para a possível ação penal.
(…) [o encontro fortuito de
provas], contudo, não implica que a competência para o caso fortuitamente
encontrado seja do Juízo que autorizou a interceptação telefônica que resultou
no encontro fortuito (…).
(…) Os autos mostram que os
crimes aqui investigados vêm sendo praticados todos no estado de São Paulo,
então é na Seção Judiciária Federal de São Paulo que devem os crimes ser
processados (…).
Não se verificar conexão ou
continência necessária. Esse mesmo Juízo já reconheceu que as atividades do
suposto grupo criminoso comandado por Raul Srour se desenvolvem de forma
independente e não subordinada [autos 5047968-84.2013.404.7000, evento 3]. As
atividades desse grupo podem ser provadas de maneira separada, sem que seja
necessário recorrer às provas das atividades do grupo criminoso comandado por
Nelma Kodama, tanto que foram instaurados autos apartados [autos
5049747-74.2013.404.7000] de interceptação telefônica e telemática específicos
para as atividades do grupo criminoso comandado por Raul Srour. Também não há
risco de decisões contraditórias, pois a prova da operação não autorizada de
instituição financeira pelo grupo comandado por Raul Srour pode ser produzida e
analisada de maneira autônoma, como tem ocorrido no final da investigação.
Ainda que houvesse conexão,
este é o caso certo para a aplicação do art. 80 do CPP (…)
É interessante prever que,
se todos as pessoas físicas e jurídicas investigadas têm domicílio no estado de
São Paulo, e todas as provas nesse estado federado estão, então toda a
instrução processual terá grande prejuízo, se realizada em Curitiba-PR (…). Não
parece convir ao interesse público esse tipo de situação. (…).
(…) Observe-se que, se se
considerar que há conexão pelo fato de na interceptação telefônica ou
telemática um doleiro, atuante na cidade X, entrar em contato com outro
doleiro, atuante na cidade Y, para efetuar alguma troca ou compensação de
confiança no sistema dólar-cabo, então bastaria que o Juízo autorizador da
interceptação deferisse prorrogações sucessivas da interceptação dos dois
doleiros que por certo identificaria mais e mais doleiros e seria responsável,
esse único Juízo, pelo processo e julgamento de todos os crimes de operação não
autorizada da instituição financeira do Brasil envolvendo dólar-cabo, já que é
próprio do sistema dólar-cabo o contato frequente entre doleiros (…) para
trocas, compensações ou negócios informais.
(…)
A circunstância de os fatos
supostamente delituosos haverem sido descobertos no mesmo procedimento
investigatório (interceptação telefônica e telemática, por exemplo) não implica
conexão entre eles, nem unidade de processo e julgamento.”
Uma palavra final: na
qualidade de defensor do acusado Raul, espera-se sinceramente que o Tribunal Regional
Federal, o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal cumpram a
Constituição – notadamente no que se refere ao Juiz Natural – e reconheçam a
incompetência territorial do juiz Sérgio Moro em relação a essa fatia da
“Operação Lava Jato”. Afinal, não há, no Brasil – ainda que alguns queiram -,
juiz com jurisdição universal!
REFERÊNCIAS
OLMEDO, Jorge A. Clariá.
Competencia penal en la Republica Argentina. Buenas Aires: Deplama, 1945. Fonte:
Canal Ciências Criminais
São Felipe BA: Acusado de matar produtor musical é condenado a 12 anos de reclusão
O
Julgamento teve inicio por volta das 09hs da manhã e a sentença saiu as 23hs. O julgamento
foi conduzido pelo Juiz substituto Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro.
Acusação foi feita pelo Ministério Público através da Promotora de Justiça
Sônia Regina Orlandini Suga. A defesa do acusado ficou por conta do advogado
criminalista Jairo Santos de Almeida. O acusado foi condenado a 12 anos de
prisão em regime fechado. Este caso foi julgado por um juri popular.
Os
parentes das vítimas assim como do réu no processo julgado, acompanharam
julgamento. As opiniões se divergiam muito sobre o caso, os familiares das vitimas
pediam pena máxima. E a do acusado achava que ele não merecia ser condenado, em
virtude da situação que o levou a cometer o crime. (JC Radialista)
Adolescente de 14 anos é estuprada e morta pelo irmão no dia do aniversário
Uma garota de 14 anos foi
estuprada e morta a pedradas no dia do seu aniversário, em uma linha de trem
desativada em uma cidade do Rio de Janeiro. O próprio irmão mais velho da
vítima, um adolescente de 17 anos, foi identificado como o autor do crime.
O
jovem tinha ficado internado por dois anos no Instituto Padre Severino pelos
crimes de estupro e tentativa de homicídio contra uma jovem no município de
Itaboraí. Ele tinha sido liberado da detenção há apenas dois meses. No dia do
crime, a menina saiu de casa de manhã falando que ia passar o aniversário na
casa do pai. Ao chegar lá, o pai deu um dinheiro para que ela fosse ao mercado
comprar algumas coisas. A filha nunca mais voltou, mas o irmão mais velho
retornou para casa com as compras. "Foi então que começamos a suspeitar do
irmão dela, porque encontramos no bolso da garota uma nota fiscal de um mercado
com as mesmas mercadorias que ele havia levado para a casa do pai", disse
para o jornal Extra o delegado Raul Gustavo Morgado, que investiga o caso.
Após
estuprar a irmã, o adolescente a agrediu com diversas pedradas na cabeça. A
Polícia Militar encontrou a menina ainda com vida, nua e com o rosto
completamente desfigurado. Ela chegou a ser socorrida para o hospital municipal
de Itaboraí, mas não resistiu aos ferimentos. O irmão mais velho da menina
confessou o crime em depoimento para à polícia, e ainda de acordo com a
polícia, demonstrou frieza. "Ele disse que fez isso porque já havia
estuprado a irmã quando ela ainda tinha 9 anos. E que depois que saiu da
internação, ela havia dito a ele que contaria para a família o que ele fez com
ela", revelou o titular Morgado. "Durante o depoimento, ele contou em
detalhes como matou a irmã. Ele disse que encontrou com ela voltando do mercado
e disse a ela que ira acompanha-lá até a casa do pai deles. No meio do caminho,
ele deu uma "banda" nas pernas dela e aproveitou para estuprá-la.
Logo em seguida, ele pegou um pedregulho e deferiu golpes na cabeça da irmã,
até ela apagar", disse.
Em estado de choque, a mãe da vítima e do autor do
crime comentou o caso. "Na parte da tarde, meu filho mais velho chegou em
casa muito nervoso e suado. Disse que estava muito preocupado com os irmãos
dele", revelou a dona de casa para o Extra. "Ainda cheguei a
questionar se ele sabia de alguma coisa, mas ele disse que não sabia de nada e
que estava muito preocupado. Fiquei muito nervosa e como meus outros dois
filhos estavam em casa, comecei a ligar para o celular da minha filha e nada
dela atender. Até que recebemos uma ligação da polícia e acabamos descobrindo o
pior", lamentou. O crime aconteceu na tarde deste último sábado (22), e a
menina foi enterrada no dia seguinte sob forte comoção. O irmão foi entregue à
Justiça, que vai definir que medidas socioeducativas serão cumpridas por ele.
Adolescente chegou a pedir
que mãe fizesse sexo com ele: "ele é um maníaco" - A mãe do garoto
diz que pede para que Deus tire dela a raiva que sente do filho, e que acredita
que ele é doente porque chegou a pedir para que ela fizesse sexo com ele dias
após sair da internação. "Foi horrível escutar aquilo. Ele disse sério e
eu respondi na hora que ele estava ficando maluco e que eu nunca faria isso.
Sinceramente, depois de saber o que ele teve coragem de fazer com a própria
irmã, provavelmente ele fazia isso com outras mulheres", disse a dona de
casa. "Minha filha era uma garota linda e feliz. Queria encontrar com meu
filho e perguntar, olhando nos olhos dele, por que ele fez essa maldade tão
grande. No dia do crime, se eu tivesse uma arma, acho que eu mesma teria matado
ele", confessa. "É difícil falar isso, mas acho que ele é um maníaco
sexual". A menina estava no 5º ano do ensino fundamental e completou 14
anos no mesmo dia do crime.
As professoras lamentaram a morte da jovem, e não
se conformam com as circunstâncias. "Agora, o que fica é o sentimento de
saudade e de revolta por um irmão ter tido a coragem de fazer uma crueldade
dessa", disse uma docente ao jornal Extra. "Esse rapaz deve ser um
maníaco. Ele tem 17 anos, ou seja, vai ser solto rapidamente e nós ficaremos em
risco", concluiu. (Correio)
CCJ aprova separação de presos por gravidade do crime
Projeto de lei do Senado que
determina a separação de presos condenados ou provisórios de acordo com a
gravidade do delito praticado pelo detento, foi aprovado hoje em caráter
conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Caso não
haja recurso para a apreciação da matéria pelo plenário da Câmara, o projeto
será encaminhado à sanção presidencial, por já ter sido aprovado pelo Senado.
De acordo com o texto aprovado, os presos provisórios serão separados em:
acusados por crimes hediondos; acusados por crimes com grave ameaça ou
violência à vítima; não considerados hediondos e por crimes diversos. Nos casos
dos presos condenados, a separação se dará por condenados por crimes hediondos;
primários ou reincidentes; condenados por crimes com grave ameaça ou violência
à vítima e condenados por crimes diversos.
Atualmente, a Lei de Execução Penal
(7.210/84) determina a separação do preso provisório daquele condenado por
sentença transitada em julgado e de primários e reincidentes, sem maiores
detalhamentos. Também recebe tratamento diferenciado, hoje, o preso que era
funcionário da administração da justiça criminal na época do fato. (Agência
Brasil)
São Felipe BA: Gildásio é condenado a 19 anos de reclusão
A Comarca de São Felipe, do Tribunal de Justiça da Bahia, condenou, na última segunda-feira (13), após julgamento que durou 12 horas, Gildásio Alves de Oliveira a 19 anos de reclusão pelo homicídio de sua companheira, Antonia Barbara de Jesus. O fato ocorreu em 15 de julho de 2013 por voltas das 20h, na localidade de Sobradinho, em São Felipe. O crime chocou a população pela brutalidade do ato. A vítima ficou com o corpo completamente desfigurado ao ser atingida por 14 golpes de faca.
O caso foi julgado por um júri popular, diferentemente do último Júri Popular realizado em 19 de setembro de 2013, referente ao crime que vitimou Eliene Nogueira da Cruz, quando o júri foi composto por sete mulheres e o acusado acabou sendo absolvido, deixando a população na ocasião revoltada pela decisão. Já o caso de Gildásio, o julgamento foi feito por sete homens, que votaram pela condenação do acusado, deixando as pessoas que estávamos presentes com a sensação de justiça feita, com a punição do culpado.
O Julgamento teve inicio por volta das 09hs da manhã e foi conduzido pelo Juiz substituto Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro. Acusação foi feita pelo Ministério Público através do Promotor de Justiça José Reis Neto. A defesa do acusado ficou por conta dos advogados criminalistas Luiz Augusto Coutinho e Sidney Torres.
O promotor de Justiça José Reis em entrevista relatou que a justiça foi feita. “Não podemos deixar crimes com essas magnitudes passares impunes, a justiça tem que prevalecer, temos que mostrar para a sociedade que o crime não compensa”, concluiu ele
O advogado de defesa Dr. Luiz Coutinho falou também sobre a sentença, “diante de um tribunal não existe ganhador ou perdedor, existe sim um consenso”.
São Felipe BA: Uma comissão formada por estudantes promoverá uma reunião com autoridades sobre segurança publica na zona rural
Fomos informados que um
grupo de estudantes preocupados com o alto índice de violência na zona rural.
Criaram uma comissão para discutir o tema e já programaram uma reunião para
está segunda-feira (18/05) as 08hs da manhã na comunidade de Vila Caraipe.
Estão convidados para esta
encontro o Prefeito Chiquinho Ferreira, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Antonio Jorge “Choquinha”, Comandante da 27ª CIPM (Companhia Independente
Policia Militar) de Cruz das Almas o Major Márcio Amorim, O comandante do DPM de
São Felipe Sargento Pereira, Delegado de Policia Civil Dr. Alan Ricardo, Padre
Valter Moura, Pastor Marcondes Barbosa, Ministério Publico, Secretário Municipal
de Educação Dr. Pedro Junior, Diretor da Escola João Durval Carneiro Professor
Neilson e os Presidentes de Associações.
Os estudantes estão na luta,
buscando garantir seus direito à liberdade de poder ir e vim. Alem de manter
sua integridade física, já que os meliantes sempre agem com violência. Os alunos
que cursa o período noturno na escola Dr.Jorge Augusto Novis, estão enfrentando uma batalha
para superar o medo da violência no campo ultimamente e pedem socorro as
autoridades.
São Felipe BA: Câmara Municipal de Vereadores aprova projeto de lei que decreta dia 29 de maio feriado municipal
Dia 29 de maio,data em que se comemora o aniversário do município de São Felipe.Mas ate então não tinha sido
aprovado um projeto de lei que determinasse esse dia como feriado municipal.
E nesta terça-feira (06/05) o Presidente da
Câmara, o vereador Antonio Jorge “Choquinha”, apresentou um projeto que foi
aprovado em duas sessões, ficando determinado feriado em todas as esferas do município
o dia 29 de maio.
Antes o feriado era determinado
através de decreto do Prefeito e era valido somente para os funcionários da
Prefeitura. Os demais setores, a exemplo do judiciário eram obrigados a
trabalhar normalmente e com a nova lei aprovada na Câmara todos os setores
passarão a desfrutar o feriado.
São Felipe BA: Processo eleitoral de 2012. Ação foi julgada improcedente por falta de prova.
AIJE E AIME AIJE nº 588-72.2012.6.05.0184 Investigantes: PARTIDO DA
REPÚBLICA e ROZÁLIO SOUZA DA HORA (Advs: Fabricio Bastos de Oliveira, OAB/BA
9.602, Bel. Paulo Victor Souza Sena OAB/BA 37.405; Bel. Rafael Magno Pinheiro
Silveira, OAB/BA37.697) Investigados: FRANCISCO DE ANDRADE FERREIRA e ANTONIO
BISPO DA CRUZ FILHO (Advs: Emanuel José Reis de Almeida, OAB/BA14.592 e Bel.
Sidney Cavalcante Castro Torres, OAB/BA24.594; Sanzo Kaciano Biondi Carvalho,
OAB/BA 14.640; Bel. Fabricio Maltez Lopes, OAB/BA 17.872; Milton Cerqueira
Pedreira, OAB/BA 9.741; Bel. Ademir Ismerim, OAB/BA 7.829) SENTENÇA Vistos etc.
1) RELATÓRIO O PARTIDO DA REPÚBLICA e ROZÁLIO SOUZA DA HORA, já qualificados na
inicial, por intermédio de procuradores legalmente constituídos, ingressaram com
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL em face de FRANCISCO DE ANDRADE
FERREIRA e como assistentes litisconsorciais passivos, ANTONIO BISPO DA CRUZ
FILHO e COLIGAÇÃO 'SÃO FELIPE MAIS FORTE' (PP, PT, PTB, PMDB, PSC, DEM, PTC,
PSB, PRP, PSDB, PCdoB), já qualificados nos autos, aduzindo que os investigados
utilizaram-se de doação de materiais de construção e outros bens para captar
ilicitamente os votos dos eleitores, obtendo vitória, nas eleições de 2.012,
por uma diferença de apenas 25 votos. Alegam na inicial ter havido um grande
derramamento de dinheiro e distribuição massiva de bens aos eleitores que, em
troca das doações, deveriam prestar o compromisso de votar no candidato
"Chiquinho", primeiro acionado, assim como hastear a bandeira vermelha
(cor representativa dos acionados), no telhado de suas residências. Os
acionantes narram na inicial que os acionados chegavam à residência dos
eleitores, diretamente ou por meio de correligionários, perguntando o que
estavam precisando, oferecendo (e efetivamente entregavam) dinheiro e materiais
de construção, sob a condição de que os eleitores votassem no candidato
"Chiquinho Ferreira" e hasteassem a bandeira vermelha. Narram os
investigantes que os eleitores: a) LEIDE SALES SANTOS (em 29.09.2012); b) MARIA
RITA COSTA DA CRUZ DE SOUZA; c) SUELI GONÇALVES DE ANDRADE (em 04.10.2012); d)
FELIPE MOTA DA SILVA (em 27.09.2012); e) CRISPIM VILAS BOAS SANTOS (em agosto
de 2.012); f) LUCILENE DA PAIXÃO DOS SANTOS (em agosto de 2.012); g) LUIS
ANTONIO SILVA DOS SANTOS (em agosto de 2012); foram abordados tendo sido
oferecido a eles dinheiro e/ou material de construção, e que na maioria das
vezes os eleitores eram abordados por REINALDO FERREIRA e ICA FERREIRA, porém
em algumas vezes teriam participado o próprio candidato a Prefeito, o candidato
a Vice e a à época Vice-Prefeita. Informa a inicial que os fatos foram
registrados por meio de filmagens (anexadas). Aduzem, outrossim, na exordial
que a pequena diferença de 25 votos demonstra, de forma inequívoca, que as
doações feitas pelos investigados interferiram demasiadamente no resultados das
eleições. Ressaltam que, por meio de correligionário, os acionados entregaram
área na casa de eleitores no bairro URBIS, por meio de veículo a serviço do
Município e que os beneficiários foram obrigados a hastear a bandeira vermelha
em alusão aos acionados. Também diz a inicial que os acionados descarregaram na
Rua das Candeias, av. ACM, outra quantidade de areia, na porta dos eleitores,
utilizando-se de uma caçamba que presta serviços à Prefeitura do Município.
Ademais, sustenta a inicial que o sr. ANTONIO JOÃO DIAS DE JESUS registrou,
inclusive, por meio de fotografias, a entrega de areia na casa do sr. MANOEL,
conhecido como "Nó Zego", realizada por meio de caçamba que presta
serviços ao Município, que estava inclusive repleta de adesivos dos partidos
políticos. Diante disso, resumidamente, requereram: a) a cassação do registro
de candidatura e/ou diploma, além da aplicação de multa no máximo legal, e
aplicação da sanção de inelegibilidade pelo prazo de 08 anos. Juntaram
documentos de fls. 30/51. O investigado FRANCISCO ANDRADE FERREIRA, apresentou
defesa às fls. 59/69, requerendo, preliminarmente, a inépcia da inicial por
falta de enquadramento específico das condutas que, em tese, teria ele
praticado. Sustenta a fragilidade e nulidade da prova produzida, pois não se
sabe quando foi produzida, não foram juntadas as fotos em que se alegou na
exordial e que nas mídias não há comprovação de qualquer ilícito. Impugna cada
uma imputações dizendo que não houve sequer uma captação ilícita de voto,
pugnando, assim, pela improcedência da exordial. A COLIGAÇÃO SÃO FELIPE MAIS
FORTE apresentou defesa às fls. 73/93, requerendo, preliminarmente, a inépcia
da inicial por falta de enquadramento específico das condutas que, em tese,
teriam sido praticadas. Alega a fragilidade e nulidade da prova produzida, pois
não se sabe quando foi produzida, não foram juntadas as fotos em que se alegou
na exordial e que nas mídias não há comprovação de qualquer ilícito. Diz ainda
não ter havido nexo causal entre o veículo (JOE-2646) que teria descarregado
areia durante a campanha eleitoral, em troca de votos, com os investigados,
visto que tal veículo não pertence ao Município. Impugna as imputações
realizadas na inicial e, no mérito, pleiteia a improcedência da ação. O
investigado ANTONIO BISPO DA CRUZ FILHO, apresentou defesa às fls. 95/104,
requerendo, preliminarmente, a inépcia da inicial por falta de enquadramento
específico das condutas que, em tese, teriam sido praticadas. Defende a
fragilidade e nulidade da prova produzida, pois não se sabe quando foi
produzida, não foram juntadas as fotos em que se alegou na exordial e que nas
mídias não há comprovação de qualquer ilícito. Impugna cada uma imputações
dizendo que não houve sequer uma captação ilícita de voto, pugnando, assim,
pela improcedência da exordial. O MPE ofertou parecer às fls. 107/122,
preconizando a realização de diligências. Às fls. 123/130, o MPE juntou cópia
de solicitação de instauração de inquérito policial para apurar crimes que
teriam ocorrido nos fatos narrados. Às fls. 131, foi proferido despacho
mandando cumprir parte das diligências requeridas pelo MPE, e cumprida, às fls.
135/138. Foi requerido o andamento do feito conforme consta de fls. 146/148.
Decisão de fls. 149/150 indeferiu a prova pericial, argumentando que as partes
admitiram ser a prova testemunhal apta a demonstrar o teor da inicial e
contestações, entendendo ser desnecessária a prova pericial, tendo designado
audiência de instrução. Na mesma decisão também foi afastada a preliminar de
inépcia da inicial. Às fls. 153 o MPE requereu a juntada de cópias dos
Inquéritos Policiais que foram instaurados com a finalidade de apurar os crimes
decorrentes de fatos noticiados nos autos. Cópias dos referidos Inquéritos
Policiais/decisões às fls. 154/686. MP n. 2.200-2/2001 de Às fls. 692, este
juízo manteve a decisão de fls. 149/150, concedeu às partes vistas dos autos
pelo prazo de 05 dias em face dos documentos juntados. Manifestação dos acioados
às fls. 698/699. Instrução realizada às fls. 704/722 e 744/755. Decisão deste
juízo às fls. 726/727 quanto à delimitação da instrução (provas) e designação
de audiência. Nova decisão deste juízo quanto a pedido de diligências e
intimação para apresentar alegações finais às fls. 746. Os investigantes
ofereceram alegações finais às fls. 769/788, sustentando ter havido ilícitos
eleitorais, com a comprovação de distribuição de dinheiro e bens aos eleitores,
seja por provas documentais ou mesmo pelo depoimento das testemunhas, tendo
havido captação ilícita de votos e abuso de poder econômico. Bem por isso,
pugnaram pelo não acolhimento das preliminares suscitadas pelos acionados,
assim como, no mérito, a procedência da ação, com a cassação dos diplomas dos
acionados e como consequências dos seus respectivos mandatos, para diplomar e
empossar o segundo colocado nas eleições municipais de 2.012. Os acionados
FRANCISCO DE ANDRADE FERREIRA e ANTÔNIO BISPO DA CRUZ, por sua vez, ofertaram
alegações finais às fls. 789/806, sustentando que os acionantes não se
desincumbiram do ônus de provar os fatos narrados na inicial, que as provas
constantes dos autos se mostraram frágeis e que, portanto, deve ser julgada a
demanda improcedente. O MPE se manifestou às fls. 808/823 se posicionando pela
improcedência dos pedidos constantes da inicial por falta de provas. Em
síntese, é o relatório. Passo a decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre
anotar que o abuso de poder econômico, sinteticamente, pode ser conceituado
como a conduta que, abusivamente, se utiliza de recursos financeiros, de ordem
pública ou privada, assim como do acesso a bens ou serviços em razão do
exercício de cargo público, tendo potencialidade para gerar desequilíbrio entre
os candidatos e, portanto, afetando a normalidade e legitimidade do pleito
eleitoral. Por sua vez, o abuso do poder político ocorre quando o detentor do
poder vale de sua posição para agir com a finalidade de influenciar o eleitor,
em detrimento da liberdade de voto. Assim, trata-se de um ato de autoridade
exercido em detrimento do voto. Por outro lado, a captação ilícita de sufrágio
resta configurado, segundo a definição legal (artigo 41- A, da Lei 9.504/97)
quando "(...) o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao
eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer
natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura
até o dia da eleição (...)". In casu, tem-se que não restou comprovado que
os investigados tenham, efetivamente, praticado alguma das condutas que a eles
foram imputadas na exordial. Os documentos trazidos aos autos, especialmente os
de fls. 38/51, dão conta da declaração de eleitores quanto a possíveis
distribuições de materiais e de dinheiro, em troca de votos e da possível
utilização de bens e serviços públicos em prol dos investigados. Analisando as
mídias (fls. 48 e 138), mesmo que não periciadas, tem-se que: uma delas
apresenta um caminhão branco, com uma bandeira vermelha, sendo impossível saber
a quem pertence o aludido automóvel, pois não foi identificado. Em outra,
aparece o caminhão de placa JOE-2646, descarregando areia em uma rua. Em outra,
dois homens retirando de um caminhão material parecido com areia e colocando na
rua, porém sem qualquer identificação do mencionado veículo. Em outro vídeo,
tem-se um caminhão de placa JLC-2490, com homens discutindo, porém sem qualquer
importância para os fatos narrados. Em um outro vídeo (de cabeça para baixo),
este último caminhão encontra-se estacionado em uma rua e não foi vislumbrada
alguma irregularidade que fosse importante para os fatos. Noutra mídia, há um
caminhão que foi dito estar com adesivos dos investigados, porém não possível
identificar isso nos vídeos e nem mesmo identificar as placas do veículo. Por
fim, em outro vídeo há apenas uma pessoa com uma bandeira na mão, sem qualquer
importância para os fatos que ora se analisa. Convém ressaltar que o MPE
investigou todos os fatos constantes destes autos e, ainda que se alegue que a
competência não seria da primeira instância, tem-se que a competência é para o
processo e julgamento da ação penal e, portanto, em havendo indícios de
práticas delituosas nos autos, inevitavelmente seriam eles encaminhados ao
tribunal competente para o processo e julgamento dos crimes. Ademais, a
alegação de que não houve contraditório no Inquérito Policial não merece
acolhida. De fato, inexiste contraditório em inquérito policial e, outrossim,
os acionantes não estavam sendo objeto de investigação. A testemunha RITA DA
CONCEIÇÃO, às fls. 711, nada soube informar de relevante sobre os fatos
narrados na inicial. A testemunha MILENA DOS REIS SANTANA, às fls. 710/711,
inclusive disse que a pessoa de LEIDE SALES SANTOS (pessoa que os investigantes
alegam que teria recebido dinheiro para votar nos investigados) tinha
preferência pelo candidato ROZÁLIO (investigante). Quanto à pessoa de LEIDE
SALES SANTOS (declarações de fls. 711/714), além do acima informado (de que
tinha predileção pelo candidato ROZÁLIO), não obstante tenha dito que recebeu dinheiro,
em troca de voto, foi ouvida sem compromisso, razão pela qual, as suas
declarações devem ser vistas com reservas. Como bem ressaltado pelo MPE, em
parecer de fls. 808/823, constitui a declaração a mencionada eleitora, um fato
isolado e que não se reveste da robustez necessária para provar o narrado na
inicial e como consequência a cassação dos diplomas e mandatos dos
investigados. Quanto à pessoa de SUELI GONÇALVES DE ANDRADE, foi ela ouvida
como declarante (sem firmar compromisso), conforme consta das fls. 714/716, com
imparcialidade prejudicada e, em que pese ter dito que recebeu dinheiro para
colocar a bandeira dos investigados, suas declarações devem ser vistas com
reservas. No mesmo sentido, quanto à pessoa de ANTONIO JOÃO DIAS DE JESUS, foi
ele ouvido como declarante (sem firmar compromisso), conforme consta das fls.
717/719, com imparcialidade prejudicada e, em que pese ter dito que foi
entregue uma caçamba de areia na casa da pessoa de Manoel, também disse que não
ouviu ninguém dizer que a entrega do material era para compra de votos. Assim,
por ser declaração, sem compromisso, suas afirmações devem ser vistas com
reservas. Quanto à pessoa de CILDA MARY COSTA DOS SANTOS, foi ela ouvida como
declarante (sem firmar compromisso), conforme consta das fls. 722/723, não
sabendo ela nada informar sobre os fatos. Por sua vez, a pessoa de EDSON
GONÇALVES DE ANDRADE, às fls. 748, disse ser fiel ao candidato ora
investigante, tendo sido, portanto, ouvido como declarante (sem compromisso) e
que disse ter recebido material de construção para votar em candidato a
vereador, o que, por óbvio, nada tem a ver com a situação constante destes
autos. A pessoa MANOEL RESENDE DE MORAIS, às fls. 751, também ouvida como
declarante, disse não ter recebido nenhum dinheiro ou material de construção
quanto ao pleito municipal de 2012. Disse sim, que recebeu areia, mas que ela
foi cedida pelo seu genro de nome JORGE e que a areia foi transportada pelo
cunhado de JORGE, de nome MIGUEL. A pessoa de REGINALDO SANTOS (fls. 753) foi
inquirida como declarante e nada de relevante disse quanto aos fatos objeto de
apuração. No que tange ao veículo JOE-2646, importante destacar que às fls.
726/727 foi indeferido o pedido de ofício ao DETRAN/BA e TCM para informar a
propriedade e a existência de contrato de prestação de serviços entre o
proprietário do aludido veículo e o Município de São Felipe, tendo entendido o
magistrado que isto apenas atrapalharia o desenrolar do feito, sendo mais
prático que o Município de São Felipe, se fosse o caso, eventual contrato no
que tange ao referido veículo. Foi, portanto, oficiado ao Município (fls. 823)
acerca do proprietário do citado veículo, tendo sido o ofício respondido pelo
Município, às fls. 757, no sentido de que não houve contrato de locação, nos
anos de 2012 e 2013, quanto a veículo de placa JOE 2446 ou JOE 2646. Em relação
às fotografias de fls. 730/739, de importante, cito apenas a de fls. 737, que
se refere ao veiculo citado no parágrafo anterior (JOE-2646) que teria sido
utilizado para distribuir areia a eleitores em troca de votos. Além da resposta
do Município de que tal veículo não foi objeto de contratação pelo ente
federativo, cumpre ressaltar também, que mesmo que o veículo estivesse sob a
pose do Município, isto, de per si, não geraria maiores problemas. Haveria erro
apenas nos adesivos colados, o que obviamente é vedado, porém, utilizando-se da
boa prudência não seria razoável desconstituir pessoas legitimamente escolhidas
pelo povo, pela simples cola um adesivo, inoportunamente. MP n. 2.200-2/2001 de
Ressalte-se, apenas por preciosismo, que os veículos municipais (próprios ou
locados) podem trabalhar durante o pleito eleitoral. Ademais, ressalte-se que e
não se tolera é a utilização destes veículos em prol de algum candidato, com
fins eleitorais ou mesmo em descompasso com a legislação em vigor. Assim,
mostrar que o veículo "A" ou "B" descarregou areia no local
"Y" ou "Z", mesmo durante o período eleitoral, por si só,
não tem o condão de provar que aquele veículo foi, efetivamente, utilizado para
beneficiar algum candidato, que tinha finalidade eleitoreira. Em outras
palavras, provar a utilização do veículo durante o pleito eleitoral, sem mais
elementos probatórios, apenas prova que o veículo estava sendo utilizado, e não
que estava sendo utilizado em proveito de algum candidato ou fora dos padrões
determinados pela Lei 9.504/97. Some-se a isso que a pessoa (MANOEL RESENDE
MORAIS), em tese beneficiada, afirmou que não recebeu nenhum tipo de ajuda em
decorrência do pleito eleitoral de 2012. Vê-se, portanto, que a maioria das
provas foram construídas com base em declarações de pessoas que não estavam
compromissadas em dizer a verdade e que, algumas delas, até tinham predileção
pelo candidato ora investigante. Desta maneira, as provas se mostram
extremamente frágeis, sem a imprescindível robustez, não tendo o condão de
embasar a cassação dos diplomas, bem como dos mandatos dos ora investigados.
Corroborando toda a fundamentação explicitada neste decisum vale colacionar
ementas de julgamentos proferidos pelos tribunais pátrios. Nesse sentido:
TRE-PA-AIJE: 209388 PA-Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial
Eleitoral. AIJE. Conduta vedada. Art. 22. LC 64/90 c/c art. 73, inciso I Lei
n.º 9.504/97. Preliminares de inépcia da inicial rejeitadas. Utilização de
veículo pertencente ao Governo do Estado em campanha eleitoral. Ausência de
prova robusta à confirmação da prática do ilícito eleitoral. Ação julgada
improcedente. 1. Não existem provas suficientes à confirmação do ilícito
eleitoral descrito na inicial. 2. Ação julgada improcedente por falta de prova.
(TRE-PA-AIJE: 209388 PA , Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de
Julgamento: 26/07/2012, Data de Publicação: DJE-Diário da Justiça Eletrônico,
Tomo 140, Data 02/08/2012) (SEM GRIFOS NO ORIGINAL); TRE-PB-AIJE: 780362
PB-AIJE. ELEIÇÕES 2010. ABUSO DE PODER ECONÔMICO, ABUSO DE PODER POLÍTICO E
ARRECADAÇÃO E/OU UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS EM CAMPANHA ELEITORAL.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA PARA APURAR AS CONDUTAS. REJEIÇÃO.
INAPLICABILIDADE DA LC N. 135 ÀS ELEIÇÕES DE 2010. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DA
LEI ELEITORAL. PRECEDENTE DO STF. PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO
SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
REJEIÇÃO. ILÍCITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO
DIPLOMA DOS CANDIDATOS ELEITOS. Se a Ação de Investigação Judicial Eleitoral,
narra fatos que se amoldam ao art. 30- A da Lei das Eleicoes e, ao mesmo tempo,
sob o enfoque específico do art. 22, da Lei Complementar n. 64/90, rejeita-se a
preliminar de incompetência que pretende afastar da Corregedoria Regional
Eleitoral, a competência para relatar e processar a ação. Conforme precedente
do STF-ADIN n. 4578-, e do próprio TRE/PB
CNJ determina que TJ-BA estude desativação de comarcas
Foto: Angelino de Jesus
Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deverá estudar a possibilidade de desativar 25 comarcas ou substituí-la por postos avançados. Devido a movimentação processual dessas unidades, consideradas baixas, as comarcas foram agregadas a outras maiores, mantiveram suas estruturas. O estudo deverá ser realizado em 120 dias. A recomendação foi aprovada na última terça-feira (24) durante o julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), impetrado pela Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), relatado pelo conselheiro Saulo Casali. A Amab impugnou o ato do TJ-BA que determinou a agregação de varas e comarcas de entrância inicial, sob o argumento de que a medida ocasionaria aumento da competência dos magistrados, aumento da carga de trabalho e necessidade de deslocamentos rodoviários de até 60 km para realização de audiências. Para a associação, faltou fundamentação legal para o feito e violação da prerrogativa da inamovibilidade dos juízes. Além do mais, segundo a associação, o ato impõe regressão na carreira aos juízes de entrância intermediária, uma vez que estes passam a responder por comarcas de entrância inicial. As comarcas agregadas foram: Abaré, Antas, Aurelino Leal, Baixa Grande, Belo Campo, Boa Nova, Boquira, Capela do Alto Alegre, Conceição da Feira, Ibicuí, Ibirapitanga, Itabepi, Itabipitanga, Jaguaripe, Jiquiriçá, Milagres, Mucugê, Nova Canaã, Nova Fátima, Piratinga, Pau Brasil, Rio de Contas, Santa Luzia, Tanque Novo e Wanderley. O pedido foi considerado improcedente pela maioria dos conselheiros presentes, que acompanharam o voto do relato. Para Casali, a Constituição Federal e a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia autorizam o tribunal a “organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados”, bem como “adequar as unidades de divisão judiciárias segundo as necessidades locais”. Os membros do CNJ também consideraram que as informações prestadas pelo TJ-BA foi tomada a partir de elementos objetivos. O relator ainda refutou o argumento de que a decisão fere o princípio da inamovibilidade do juiz. BN
Presidente do STF estará nesta segunda-feira em Salvador
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski, estará nesta segunda-feira em Salvador. Ele participará da cerimônia pelos 50 anos da Associação dos Magistrados dos Bahia (AMAB), que acontecerá às 17h, na Associação Comercial da Bahia, no bairro do Comércio. Na oportunidade, o ministro vai proferir fala sobre o Poder Judiciário. Na solenidade, estão previstas as presenças do governador Rui Costa; do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo; do presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Eserval Rocha; do Prefeito de Salvador, Antônio Carlos Magalhães Neto; do Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Márcio Cordeiro Fahel; do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz João Ricardo Costa, além de Magistrados da Bahia e de outros estados, autoridades e representantes da sociedade civil. (Bocã News)
Ministério Público vai investigar distribuição de bolsas ilegais para estudantes por deputados
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) analisa a possibilidade de instaurar uma ação de improbidade administrativa contra os deputados estaduais e os beneficiados por bolsas de estudos, pagas pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Através do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), a ação visaria responsabilizar autores de eventuais fraudes e o ressarcimento ao erário de recursos desviados. De acordo com o jornal A Tarde, o Gepam só decidiu investigar o caso após a denúncia de que nomes de doadores de campanha, políticos, empresários e parentes de deputados apareciam na lista de beneficiários da bolsa-auxílio para estudantes carentes “Esse programa era claramente inconstitucional, pois não cabe ao Legislativo patrocinar a educação. Além disso, desde a época da assinatura do TAC se desconfiava que a bolsa vinha sendo desvirtuada de seus objetivos beneficiando pessoas que não era carentes”, disse o promotor do Gepam, Adriano Assis. (BN)
Atraso para indicar ministro ao Supremo gera críticas a Dilma
A escolha do décimo primeiro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) tem gerado críticas à presidente Dilma Rousseff (PT). A vaga está desocupada há mais de sete meses, desde que o ex-ministro Joaquim Barbosa se aposentou, e a demora para a indicação faz engrossar o coro de críticas por parte dos ex-ministros do STF.
De acordo com a Folha, para ele, a morosidade da presidente fere com o princípio do número ímpar de titulares para evitar empates nas decisões. O ex-ministro Carlos Velloso propôs uma emenda constitucional que fixa o prazo para preenchimento das vagas. Ele e o ex-ministro Marco Aurélio acusaram a presidente de “omissão”.
Segundo Carlos Ayres Britto, que levou meio ano para ser substituído, a demora compromete os julgamentos e “o princípio democrático resulta abatido de uma só cajadada”.
Barbosa deixou o STF oficialmente em julho de 2014. (Bocão News)
