O Planserv continua impedido de cobrar coparticipação aos usuários que excederem o limite de procedimentos estabelecido pelo plano de saúde. Apesar do estado, através da Procuradoria Geral (PGE), ter recorrido da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que proibiu o Planserv de limitar atendimentos e cobrar coparticipação, o recurso não suspende o efeito da decisão. “A PGE ingressou com um Embargo de Declaração na semana passada. Isso significa que, enquanto o recurso não for julgado, vale a decisão da Justiça”, explicou o advogado Sandro Moreno Almeida Oliveira, um dos responsáveis pela ação judicial. Caso a decisão não esteja sendo cumprida pelo Planserv, ele orienta os beneficiários a entrar com uma ação na Justiça, cobrando seus direitos. A decisão beneficia cerca de 470 mil usuários do plano de saúde. Procurada, a PGE informou que o recurso será julgado hoje. (Graciela Alvarez)
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