A justificativa de Marcelo Nilo é de ?economizar? recursos com o fim do TCM.
Um tema que não recebeu
atenção em 2007 da Assembleia Legislativa da Bahia (AL) voltou a rondar os
noticiários esta semana: a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM),
órgão de controle externo da gestão dos recursos públicos dos 417 municípios
baianos.
Na época, início da era
Jaques Wagner na Bahia, o deputado estadual Paulo Rangel (PT) apresentou à Casa
de Leis uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) transferindo para o
Tribunal de Contas do Estado (TCE) as funções de análise e julgamento das
contas dos gestores municipais.
O petista argumentou que o
TCM era um órgão muito “dispendioso”, ou seja, que gerava muitas despesas.
Desta vez, o defensor da
extinção da corte de contas baiana é o presidente da Casa, deputado Marcelo
Nilo (PDT).
Conforme informações obtidas
pela reportagem junto a servidores do TCM que preferiram não se identificar por
temer represálias, o chefe do Legislativo baiano busca uma maneira de
“retaliar” o órgão fiscalizador por não ter pedidos atendidos pelos
conselheiros em favor de prefeitos aliados.
Na semana passada, Nilo foi
à Corte antes da votação das contas da prefeita de Valença, Jucélia do
Nascimento, para pedir aos conselheiros que adiassem o julgamento das contas
referente ao exercício financeiro de 2014. Os membros da corte reprovaram por
unanimidade as contas de Valença.
A justificativa de Marcelo
Nilo é de “economizar” recursos com o fim do TCM.
Conforme o Orçamento do
Estado para este ano, estão previstos repasses de R$ 161,2 milhões para o TCM.
O órgão fiscalizador conta atualmente com cerca de 550 servidores.
Na comparação com o Tribunal
de Contas do Estado (TCE), a corte responsável em analisar as contas do governo
da Bahia tem orçamento previsto para 2015 de R$ 206,3 milhões.
Apesar da necessidade de
economia dos gastos em tempos de crise, o presidente da Alba não pretende
poupar recursos públicos para a comissão de deputados que será criada com o
objetivo de visitar estados onde o TCM deixou de existir. O objetivo do
colegiado é elaborar a PEC para ir à votação na Alba.
Por ser uma Proposta de
Emenda à Constituição, a matéria precisará ser aprovada por dois terços do
Legislativo baiano, ou seja, 42 dos 63
deputados têm que votar a favor da PEC.
Peemedebista é contra medida
Atualmente, apenas a Bahia,
Ceará, Goiás, Pará possuem dois tribunais: um de Contas do Estado (TCE) e um
dos Municípios (TCM). Nos outros 22 estados, mais o Distrito Federal, todo o
trabalho de fiscalização e apreciação de contas do Executivo e Legislativo fica
a cargo de um único órgão de controle externo.
Nos estados do Rio de
Janeiro e São Paulo há o Tribunal de Contas do Município, que cuida da
fiscalização das maiores capitais do país.
O deputado Luciano Simões
Filho (PMDB) saiu em defesa da permanência do órgão. Para o parlamentar, a
atual Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de difícil aplicação e, em vários
dispositivos, se distancia da realização da gestão municipal, tornando os
gestores pré-réus, conforme citado pelo senador Otto Alencar (PSD),
ex-vice-governador do estado e ex-conselheiro do TCM.
“O TCM tem relevantes
serviços prestados aos municípios, principalmente no que se refere à ação
pedagógica, além de ser instrumento de indução e orientação, favorecendo a
defesa deles nos autos de infração de INSS e questões de natureza trabalhista”,
defendeu o deputado, em nota enviada à imprensa. (Tribuna da Bahia)
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