A Câmara dos Deputados vai submeter à consulta pública, a partir desta quinta-feira, 23, o anteprojeto de lei que descriminaliza o porte de drogas e o plantio para consumo próprio. A proposta, elaborada por uma comissão de juristas, é deixar livre de imputação penal o plantio em casa e o porte de uma dose suficiente para dez dias de consumo. A medida valerá para qualquer tipo de drogas. No caso da maconha isso corresponde a 25 gramas, mesma quantidade especificada na lei de Portugal, na qual a comissão se inspirou. Com 113 mil assinaturas, o texto do anteprojeto foi entregue nesta terça-feira ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), que mandou disponibilizar a proposta no portal de consulta pública da Casa na Internet, o E-Democracia. A documento estará disponível para consulta até o final do ano. Estadão.
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