As contas de 2014 da
prefeitura de Castro Alves, na gestão de Cloves Rocha de Oliveira, foram
rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão realizada na tarde
desta quarta-feira (28/10), em decorrência da não redução da despesa total com
pessoal que ultrapassou o limite máximo de 54% previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
O relator do parecer,
conselheiro Antônio Emanuel, determinou a formulação de representação ao
Ministério Público e imputou multas de R$ 4 mil por irregularidades apuradas no
relatório técnico e de R$43.200,00, que corresponde a 30% dos subsídios dos gestores,
pelo descumprimento dos artigos 20, 23 e 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(despesa com pessoal). O prefeito, desde 2009, já foi punido pelo TCM com
multas que somam cerca de R$150 mil.
No 3º quadrimestre de 2012,
a prefeitura ultrapassou o limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade
Fiscal, aplicando 60,33% da receita corrente líquida em despesa com pessoal.
Desta forma, o município deveria eliminar pelo menos 1/3 do percentual
excedente no 2º quadrimestre de 2013 e 2/3 no 1º quadrimestre de 2014, o que
não foi feito. O gestor reincidiu na irregularidade e, ao final do exercício de
2014, aumentou os gastos para o percentual de 61,15%. Cabe recurso da decisão. (Fonte: TCM)
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