Um projeto que prevê prisão
por até dois anos para quem filmar, fotografar ou “captar a voz” sem
autorização está em trâmite na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos
Deputados. A proposição, de Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), determina que a
quem divulgar o material captado de forma velada também irá preso. O relator do
projeto, Fábio Sousa (PSDB-GO), apresentou emenda para que em caso de notícias
jornalísticas e denúncias de atos ilícitos não sejam imputadas penalidades. O
projeto, se aprovado, impede que gravações como as feitas pelo ex-presidente da
Transpetro, Sérgio Machado, passem a ser alvo de prisão.
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