O CAR FOI PRORROGADO PARA 2017

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Foi aprovada a Medida Provisória 707. O texto da lei proposto pelo relator visa resolver a prorrogação para dezembro de 2017 do CAR.

O Cadastro ficou da seguinte forma:

Art. 6o A Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, passa vigorar com as seguintes alterações:

“Art.29. § 3o A inscrição no CAR será́ obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 78-A. Após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.

Parágrafo Único. O prazo de que trata este será́ prorrogado em observância aos novos prazos de que trata o § 3o do artigo 29. (NR)”