A Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal (STF) julgou improcedente acusação formulada na Petição (PET)
5788, na qual o ex-senador baiano Antônio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA)
apresentou queixa-crime contra o deputado federal Jorge Solla (PT-BA),
alegando-se vítima dos delitos de calúnia e difamação supostamente praticados
pelo adversário durante entrevista a um site de notícias baiano. Na entrevista,
Jorge Solla afirmou que ACM Neto, prefeito de Salvador, precisava explicar aos
baianos como seu avô, Antônio Carlos Magalhães, já falecido, com o salário de
funcionário público acumulou a fortuna que hoje está nas mãos de seu pai, e que
um dia ele receberá, a título de herança. Na queixa-crime ao Supremo, ACM
Júnior alegou que as afirmações violaram sua dignidade e imagem, e também a
memória de seu pai e a honra de seu filho, a justificar indenização e a
condenação de Solla por calúnia e difamação. Em documentação juntada aos autos,
Solla ratificou os termos da entrevista assim como sua divulgação. Relatora do
caso, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a queixa-crime não apontou elementos
que pudessem configurar tipicamente a prática dos crimes de calúnia e
difamação. Segundo ela, as informações prestadas por Jorge Solla demonstraram
que sua intenção não foi difamar ou caluniar, mas sim fazer uma crítica no
exercício da atividade política. O artigo 53 da Constituição Federal dispõe que
deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões,
palavras e votos. “Conforme a jurisprudência deste Supremo, a imunidade
material, prevista no artigo 53 da Constituição, incide quando comprovado o
nexo de causalidade entre a prática do delito de opinião imputado ao
parlamentar e o exercício da atividade política. O teor das declarações do
querelado constantes da documentação juntada comprovam o nexo entre o seu agir
e a condição de parlamentar de legenda historicamente adversária daquela à qual
filiada o filho do querelante”, afirmou a ministra. A decisão de julgar
improcedente a queixa-crime foi unânime. (Bocão News)
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