A Comissão de Viação e
Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura isenção da
taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o condutor com
mais de 60 anos ou com deficiência, desde que inscrito no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto altera o Código de
Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
O CadÚnico é usado como
critério pelo governo federal para identificar famílias de baixa renda. Para
fazer parte do cadastro, a família precisa ter renda familiar mensal per capita
de até meio salário mínimo ou renda mensal total de até três salários mínimos.
Pela legislação atual, os
condutores com mais de 65 anos têm de fazer o Exame de Aptidão Física e Mental
para renovar a CNH a cada três anos e os demais motoristas, a cada cinco anos.
Todos pagam o mesmo valor pela renovação. A proposta mantém a exigência do
exame, mas assegura a gratuidade da renovação.
Substitutivo
O texto aprovado é o
substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de
Lei5383/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e às propostas apensadas
(PLs 6865/10 e 432/11). A relatora na Comissão de Viação, deputada Clarissa
Garotinho (PR-RJ), recomendou a aprovação da matéria na forma do substitutivo
da Comissão de Seguridade.
O projeto original concedia
gratuidade na taxa de renovação apenas aos motoristas com mais de 65 anos de
idade. O substitutivo conjuga as três propostas em análise.
“Considero justas as
propostas, inclusive com o teto de renda para a isenção, bem como a extensão da
isenção de taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação a pessoas com
deficiência com rendimento abaixo desse limite”, disse a relatora.
Tramitação
A proposta tramita em
caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da
Agência Câmara
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