As contas do prefeito de
Sapeaçu, Jonival Lucas da Silva Júnior, referentes ao exercício de 2014, foram
aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão
realizada nesta quinta-feira (19/11), contrariando o voto do relator,
conselheiro Paolo Marconi, que opinou pela rejeição das contas em razão do
descumprimento do limite para despesa total com pessoal, previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Por 3 votos a 1, a maioria
dos conselheiros opinou pela irrazoabilidade da aplicação neste momento da
punição máxima, vez que ficou demonstrado o esforço do gestor para reduzir os
referidos gastos. O prefeito foi advertido de que a não recondução das despesas
nos prazos legais estabelecidos no exercício de 2015 poderá ensejar a rejeição
das contas.
A relatoria ainda imputou
multa de R$ 3.000,00 ao gestor e determinou o ressarcimento aos cofres
municipais da quantia de R$ 63.236,50, com recursos pessoais, decorrentes de
despesa com publicidade sem comprovação do conteúdo. Cabe recurso da decisão. (Fonte: TCM)
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