Contas da Prefeitura de Itapetinga são rejeitadas pelo TCM e prefeito é multado

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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas de 2014 do prefeito José Carlos Moura (PT), de Itapetinga, município do Centro-Sul da Bahia, a 562 quilômetros da capital. Ainda cabe recurso da decisão, tomada na sessão da última quinta-feira (29).

O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, imputou duas multas ao prefeito: uma, no valor de R$ 64.800, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa total com pessoal, e outra de R$ 6 mil, pelas falhas remanescentes no relatório técnico.

As contas foram rejeitadas em função do descumprimento de dispositivo da Constituição Federal, uma vez que foram investidos apenas 24,83% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é de 25%, e em razão da ausência de recolhimento de multa e ressarcimentos da sua responsabilidade impostos pelo TCM.

Sobre a despesa total com pessoal, o prefeito não conseguiu reduzir os gastos na forma e no prazo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que lhe valeu a multa no valor de 30% dos seus subsídios anuais. Ao final do exercício de 2014, a despesa com pessoal alcançou o percentual de 68,04%, caracterizando a reincidência na extrapolação do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal e absoluta falta de iniciativas para reduzir os gastos com o funcionalismo. O prefeito foi advertido pelo tribunal que a não recondução da despesa ao índice máximo de 54% ensejará a rejeição das contas do próximo exercício.