A Procuradoria Regional Eleitoral
na Bahia (PRE/BA) esteve na última quarta (3) no Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM) para garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições
municipais de 2016.
O procurador Regional
Eleitoral Ruy Mello e o procurador-chefe do Ministério Público Federal na Bahia
(MPF/BA), Pablo Barreto, pediram o apoio do presidente do TCM, Francisco Netto,
para que as decisões e pareceres atendam às condições estabelecidas em
julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para configurar a inegibilidade
de candidatos com contas reprovadas.
Nos casos de reprovação de
contas da gestão ou ordenação de defesas, as decisões ou pareceres prévios são
suficientes para determinar a inegibilidade prevista pela Lei da Ficha Limpa.
Ruy Mello salientou que é importante a descrição detalhada das irregularidades
e a indicação acerca do dolo na conduta do gestor, enquanto Barreto enfatizou a
necessidade de treinamentos interinstitucionais para aprimorar a troca de
informações para investigações e processos.(BN)
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