O Ministério Público de São Paulo abriu um inquérito civil para apurar a
responsabilidade da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do Superior
Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) pelo não cumprimento do Estatuto do
Torcedor. De acordo com o capítulo 10 do estatuto, artigos 34, 35 e 36, toda e
qualquer decisão dos tribunais desportivos devem ser divulgadas publicamente
para que tenham validade e os torcedores possam saber antes da partida. A
decisão deve sair em meados de fevereiro. "Há fortes
indícios de que houve a falha. Qualquer estudante de direito do primeiro
semestre sabe que a lei federal prevalece sobre normas administrativa",
disse o promotor de Justiça do Consumidor Roberto Senise Lisboa. Por conta
da infração, a Portuguesa foi punida com a perda de quatro pontos, o que
resultou no rebaixamento da equipe para a Série B em 2014. O time foi julgado
duas vezes pelo STJD e nas duas ocasiões foi condenado por unanimidade.
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