Dilma sanciona lei que torna juiz de futebol profissão

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A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que regulamenta a profissão de árbitros de futebol no Brasil. O texto foi publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União (D.O.U). O decreto presidencial faculta aos árbitros a possibilidade de 'organizar-se em associações profissionais e sindicatos'. Em comunicado publicado em seu site, a Associação Nacional dos Árbitros de Futebol (ANAF) festejou a sanção da lei. - É o começo de uma nova luta para realmente profissionalizarmos a arbitragem no Brasil. É importante que os árbitros continuem mobilizados e que as entidades mantenham-se unidas reivindicando o reconhecimento dos direitos da arbitragem - disse o presidente da ANAF, Marco Antônio Martins.

CONFIRA A ÍNTEGRA DO DECRETO PUBLICADO NO D.O.U

LEI nº 12.867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013

Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

A profissão de árbitro de futebol é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes contidas na legislação vigente

Art. 2º

O árbitro de futebol exercerá atribuições relacionadas às atividades esportivas disciplinadas pela Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, destacando-se aquelas inerentes ao árbitro de partidas de futebol e as de seus auxiliares

Art. 3º

(VETADO)

Art. 4º

É facultado aos árbitros de futebol organizar-se em associações profissionais e sindicatos.

Art. 5º

É facultado aos árbitros de futebol prestar serviços às entidades de administração, às ligas e às entidades de prática da modalidade desportiva futebol.

Art. 6º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Lancepress)