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» Senado torna crime venda de bebida alcóolica para menores de 18 anos
A Comissão
de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de
lei que criminaliza a venda, fornecimento (inclusive gratuito), servir ou
entregar bebida alcoólica à menores de 18 anos de idade. Apreciada em turno
suplementar - segunda votação - a matéria segue para avaliação da Câmara dos
Deputados. A proposta aprovada na comissão, de autoria do senador Humberto
Costa (PT-PE), excluiu dispositivo da Lei de Contravenção Penal, datada da
década de 40, que pune de forma mais branda a venda de bebida às crianças e
adolescentes. O relator Benedito de Lira (PP-AL) destacou que o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) "já considera implicitamente" esse
comércio como crime, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem determinado,
com frequência, as punições com base na Lei de Contravenção Penal, que é a
legislação em vigor. *Fonte: Agência Brasil.
A Comissão
de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de
lei que criminaliza a venda, fornecimento (inclusive gratuito), servir ou
entregar bebida alcoólica à menores de 18 anos de idade. Apreciada em turno
suplementar - segunda votação - a matéria segue para avaliação da Câmara dos
Deputados. A proposta aprovada na comissão, de autoria do senador Humberto
Costa (PT-PE), excluiu dispositivo da Lei de Contravenção Penal, datada da
década de 40, que pune de forma mais branda a venda de bebida às crianças e
adolescentes. O relator Benedito de Lira (PP-AL) destacou que o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) "já considera implicitamente" esse
comércio como crime, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem determinado,
com frequência, as punições com base na Lei de Contravenção Penal, que é a
legislação em vigor. *Fonte: Agência Brasil.
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