O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou procedente, nesta terça-feira (16), a denúncia contra o prefeito de Camaçari, Luiz Caetano (PT), acusado de cometer irregularidades na contratação da empresa Paisart Construtora Ltda, nos exercícios financeiros de 2007 e 2008. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, impôs ao gestor uma multa de R$ 20 mil. O petista ainda pode recorrer da decisão. A denúncia foi feita pelo vereador Antônio Elinaldo Araújo da Silva e revela que, em 12 de abril de 2007, Camaçari firmou contrato de prestação de serviços com a empresa, pelo prazo de um ano, para manutenção, recuperação e conservação da drenagem e pavimentação da malha rodoviária municipal, ao custo total de R$ 4.572.074,90. No entanto, entre junho de 2007 a agosto de 2008, a prefeitura concedeu dois aditamentos contratuais que superaram o limite legal de 25%, o que infringe as normas da Lei Geral de Licitações.
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