O endurecimento da Lei da Lavagem de Dinheiro provocou reações no universo jurídico. Advogados e juristas alertam para a “banalização” do crime de ocultação de bens ilícitos. O projeto passou no Senado e seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff. “O crime de lavagem será perigosamente banalizado”, afirma o criminalista Rodrigo Dall’ Acqua. “Para condenar, bastará o fato de o cidadão receber valores advindos da prática de qualquer espécie de ilícito penal, pouco importando se foi provado este crime antecedente”. Dall’Acqua dá um exemplo. “Se alguém realizar investimentos conjuntos com um terceiro acusado de estelionato, pode ser condenado por lavagem, mesmo que o suposto estelionatário seja absolvido”. A proposta que o Senado votou prevê que a ocultação de valores é crime até quando não estiver vinculada a outros delitos – a lei atual impõe que, para execução do crime de lavagem, deve haver um crime antecedente, como corrupção e tráfico. (Estadão)
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