Anteprojeto prevê que deixe de ser crime o não pagamento de imposto

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 A Comissão de Juristas formada para elaborar proposta de um novo Código Penal aprovou, nesta quinta-feira (24), a previsão de que o não pagamento de tributos até o valor de R$ 20 mil deixe de ser enquadrado como crime. Pelo anteprojeto, que ainda será objeto de análise do Senado e da Câmara, será penalizado apenas quem praticar fraudes com a intenção de pagar menos ou se eximir de impostos ou contribuições sociais. Atualmente, são puníveis com 2 a 5 anos de prisão, além de pagar multa, ambas as situações. A fraude diferencia-se do não pagamento quando envolve, por exemplo, omissão de informação ou declaração falsa à Receita e falsificação de nota fiscal, entre outras práticas para burlar o fisco.

Pela proposta, a mesma pena deixaria de ser aplicada para quem simplesmente deixar de recolher, dentro do prazo, os valores de tributo devido até o limite de R$ 20 mil. Nesses casos, a punição vai se limitar à esfera cível, como o pagamento de multas. O tempo de prisão para a fraude na proposta do novo Código Penal não foi alterado. (Globo.com)