Prado: Ex-prefeito será acionado ao MP por contratações irregulares para limpeza pública

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O ex-prefeito de Prado, no extremo sul baiano, João Alberto Viana Amaral será denunciado ao Ministério Público do Estado (MP-BA) por decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A decisão de encaminhar a ação foi feita em sessão do órgão de contas desta quarta-feira (11). Segundo o TCM, o ex-gestor cometeu irregularidades nas dispensas de licitação feitas em 2010. À época, o prefeito contratou as empresas Abrolhos Consultoria, Aldair Santos da Encarnação e Construtora Agropecuária Vale Verde Ltda., para prestação de serviço de limpeza pública, no montante de R$2.141.500,00. O TCM ainda multou em R$20 mil o ex-prefeito. De acordo com o conselheiro Fernando Vita, relator do processo, as contratações diretas foram feitas baseadas em situação de emergência não comprovada, o que descumpri o disposto no art. 24, inciso IV da Lei de Licitações. Além disso, segue o parecer do TCM, o gestor não apresentou comprovação de que os preços praticados estavam compatíveis com os do mercado e não providenciou a publicação das dispensas e os respectivos contratos na imprensa oficial. Ainda cabe recurso da decisão.