Um parecer técnico da Câmara
dos Deputados defende que a primeira medida provisória do presidente interino
Michel Temer, que estruturou os ministérios de sua gestão, apresenta
“incompatibilidades” com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo informações
da coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, o documento questiona a criação
dos ministérios da Transparência e do Gabinete de Segurança, que exigiria
“prévia dotação” e “autorização específica” na lei de diretrizes orçamentárias.
O parecer também menciona que não há estimativa do impacto financeiro e
demonstração de recursos para custeio. O governo, no entanto, não vê base para
questionamentos.
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