O Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM) decidiu, nesta quarta-feira (25), pela rejeição das contas do
prefeito de Gongogi, Altamirando de Jesus Santos (PDT), relativas ao ano de
2013. Desde 2009 a frente da administração do município, o gestor teve todas as
suas contas rejeitadas pela Corte. De acordo com o tribunal, a prestação de
contas não foi apresentada à Câmara voluntariamente pelo prefeito, o que
obrigou o TCM a designar auditores para a tomada de contas compulsória. O
relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de
representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o gestor, uma vez
que o exame das contas apontam diversos atos de improbidade administrativa. A
relatoria aplicou multa de R$47.396,00 pelas falhas contidas no relatório
técnico e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de
R$1.628.364,96, com recursos pessoais, em razão da saída de recursos das contas
bancárias municipais sem comprovação da despesa e ausência de notas fiscais e
processos de pagamentos. Os técnicos registraram ilegalidades, como a abertura
de crédito adicional suplementar sem prévia autorização legislativa,
descumprimento dos índices mínimos de investimento em educação (23,67%), saúde
(10,88%) e remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb
em percentual abaixo do mínimo exigido (63,99%). Ainda cabe recurso da decisão.
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