O Prefeito Chiquinho
Ferreira consultou o Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, Dr. Emanuel
Almeida, sobre as medidas relacionadas ao Concurso Público em curso,
especialmente por causa do Processo nº 0013462-87.2015.8.05.0000, Ação Direta
de Inconstitucionalidade, ajuizada pela OAB/BA. Por cautela, Dr. Emanuel
Almeida solicitou que fossem suspensos os atos administrativos do Concurso
Público, até uma melhor análise do processo. Analisando todo o processo
ajuizado pela OAB, o Dr. Emanuel entendeu que “não ocorreram as ilegalidades
mencionadas na peça processual ajuizada pela OAB/BA e que não existem motivos
para que continuem sustados os atos relativos ao dito concurso público”. Foi
dada ciência do parecer e da decisão homologatória à empresa contratada para a
realização do Concurso, que, em breve, divulgará o resultado da Prova Objetiva. Diário Oficial
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