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São Felipe BA: NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Municipal de São Felipe esclarece que ainda não foi publicado o resultado do concurso para provimento de cargos públicos em razão do ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pela Seccional Baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/BA), em trâmite no Tribunal de Justiça da Bahia, sob o nº 0013462-87.2015.05.0000, na qual se requer pela suspensão do certame. Como a ação ainda não foi julgada, aguardamos um posicionamento da Consultoria Jurídica do Município, a fim de adotarmos as providências que forem mais adequadas. Informamos ainda que até o dia 06 de novembro de 2015, a Administração Pública Municipal publicará a sua decisão. Prefeitura Municipal de São Felipe. Diário Oficial
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