Um vereador da cidade de
Ibititá, na região de Irecê, terá de devolver os proventos que teria recebido
como funcionário da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Paulo César
Dourardo (PMDB) foi denunciado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por
acúmulo de cargos. Segundo o conselheiro Sérgio Spector, além de receber os
proventos na Câmara local, o edil também está lotado no cargo de assistente
administrativo, símbolo FG03, na Presidência da AL-BA, o que “afronta a
Constituição Federal”. Spector ainda recomendou ao presidente da assembleia,
Marcelo Nilo (PDT), que instaure procedimento para “identificar todos os
responsáveis pelos ilícitos cometidos, quantificar o prejuízo causado ao erário
estadual e providenciar o ressarcimento do montante pago indevidamente”. No artigo
37 da Carta Magna, está expresso que é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos. A proibição se estende a empregos e funções e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias,
e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. O
relator também solicitou o encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal
de Ibititá “para adoção das providências necessárias”. (BN)
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