O ex-gestor da cidade de
Ilhéus, no Litoral Sul da Bahia, Newton Lima Silva, foi multado nesta terça-feira
(11) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em R$ 10.000,00 e condenado a
ressarcir ao erário público a quantia de R$ 180.000,00, com recursos próprios,
por contratar de forma irregular o escritório Resende & Silva – Sociedade
de Advogados. Segundo a corte, “a forma de remuneração pactuada caracterizava
um contrato de risco”. A ação destaca, ainda, que a empresa foi contratada com
dispensa de licitação sem a comprovação de especialidade suficiente para
justificar o caráter de exceção. Ainda segundo a decisão, “como o pagamento
ocorreu sem a demonstração de qualquer indício de cumprimento ao menos parcial
do contrato, foi determinado o ressarcimento da quantia em virtude da ausência
de prestação de serviços”. O político poderá recorrer da decisão. (Bahia
Notícias)
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