O Ministério Público
estadual expediu recomendação à presidência da Câmara Municipal de Vereadores
do município de Cruz das Almas para que sejam sanadas irregularidades
relacionadas a cargos comissionados e ao pagamento indevido de gratificações
por Condições Especiais de Trabalho (CET) a servidores da Casa legislativa.
Segundo apurou o promotor de
Justiça Adriano Marques, a Câmara criou, por meio de lei municipal, cargos
comissionados para desempenho de atividades para as quais a Constituição
estadual exige servidores efetivos de carreira. E também concedeu gratificação
“sem a fundamentação adequada, ofendendo a Constituição do Estado da Bahia e a
Constituição Federal”. Adriano Marques recomenda a imediata exoneração de todos
os ocupantes de cargos em comissão alheios à função de chefia, direção e
assessoramento, entre eles os de motoristas da presidência da Câmara.
A recomendação, expedida no
último dia 14, destaca a necessidade de a Casa adotar providências que garantam
a continuidade do serviço, incluindo a realização de concurso público. O
promotor também recomenda, dentro de 30 dias, a suspensão do pagamento da
gratificação por CET até que sejam realizadas mudanças na legislação municipal
que especifiquem as hipóteses em que é cabível o pagamento da gratificação,
apontando com precisão, por exemplo, o valor e tempo da vantagem pecuniária.
Fonte: MP-BA
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