A presidente Dilma Rousseff (PT) sanciona, nesta segunda-feira (16), o texto do novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Congresso Nacional no final do ano passado. Elaborado por uma comissão de juristas, o texto alterado pretende agilizar o andamento dos processos judiciais, trazer mais igualdade nas decisões em casos idênticos e aprimorar a cooperação entre as partes, juízes e advogados. O Código de Processo Civil (CPC) define como tramita um processo comum na Justiça, com prazos, tipos de recursos, competências e formas de tramitação. É diferente do Código Civil - atualizado em 2002 -, que define questões como guarda de filhos, divórcio, testamento, propriedade e dívidas.
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