Supremo suspende decisão do CNJ para promoção de juízes

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar contra determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigava o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a promover juízes substitutos a titulares. A pedido da Associação dos Magistrados da Bahia, o CNJ entendeu ser possível titularizar 95 juízes substitutos, empossados em 16 de setembro de 2013, pelos critérios de antiguidade e merecimento. Segundo o CNJ, à época da decisão, 108 unidades judiciais estavam sem titulares no estado. Mas a Procuradoria Geral do Estado impetrou mandado de segurança no STF para suspender a decisão do CNJ — especialmente porque foi dado prazo de 15 dias para o TJ-BA publicar o edital de promoção. Segundo a PGE, a decisão do CNJ fere a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura, além de criar interferência no Poder Judiciário baiano e despesa não prevista em orçamento. (Correio)