Projeto permite acesso de CPI a informações de delação premiada

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Foto: Geraldo Magela / Agência Senado

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) apresentou esta semana, no Senado, PROJETO que garante às comissões parlamentares de inquérito (CPIs) Acesso a informaçoes sigilosas, como as prestadas em acordo de delação premiada. O PROJETO aguarde recebimento de emendas na Comissão de constituicao, Justiça e Cidadania (CCJ). O PROJETO de Lei do Senado (PLS) 284/2014 altera a Lei de Combate ao Crime Organizado (Lei 12.850 / 2013), que prevê o acordo de delação premiada. De acordo com a proposta, após a homologação do acordo, as informaçoes sigilosas prestadas cabelo colaborador poderão ser compartilhadas com a CPI, desde que tenham relaçao com o que a comissão investiga. O senador argumenta que, como a CPI Ele tem a funçao de investigar, usando da prerrogativa do Legislativo de fiscalizar o Executivo, nao pode ficar alheia Numa situação como a de entrada de delação premiada. "Justamente por Issos, o parágrafo 3 º do artigo 58 da constituicao Federal (CF) atribuía a êsse tipo de comissão poder de investigação próprio de autoridade judicial", disse Vital do Rêgo. No entanto, como explica o senador, a nova Lei de Combate ao Crime Organizado definiu como sigiloso o depoimento de delação premiada, o que Fez surgir dúvida entre os estudiosos do Direito sobre a possibilidade de compartilhar os dados com CPI que investigar o mesmo Assunta. Se for aprovado Pela CCJ, e Não houvo recurso para votação em plenário, o PROJETO DEVE seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Informaçoes da Agência Senado.