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» Projeto permite saque do FGTS para tratamento de doença letal
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5356/13, do deputado
Fernando Torres (PSD-BA), que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) pelo titular para custear tratamento de doença letal (que conduz
à morte). O projeto altera a Lei 8.036/90, que hoje já permite o saque quando o
trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV, de
câncer ou quando estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. “O
projeto amplia o benefício para todos aqueles que forem diagnosticados com
doença letal”, explica o autor. Ele argumenta que a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já é
favorável à ampliação do direito.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5356/13, do deputado
Fernando Torres (PSD-BA), que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) pelo titular para custear tratamento de doença letal (que conduz
à morte). O projeto altera a Lei 8.036/90, que hoje já permite o saque quando o
trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV, de
câncer ou quando estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. “O
projeto amplia o benefício para todos aqueles que forem diagnosticados com
doença letal”, explica o autor. Ele argumenta que a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já é
favorável à ampliação do direito.
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