O prazo
para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) de veículos com placas de numeração final 9 e 0, que
venceria na segunda (23) e na terça-feira (24), foi prorrogado devido à greve
dos bancários, que ainda não tem data para terminar. A Secretaria da Fazenda do
Estado (Sefaz-BA) informa que dará mais um dia útil, após o retorno das
atividades dos bancos, para o pagamento do imposto. Caso o proprietário do veículo não consiga quitar o IPVA, mesmo com a prorrogação, ele poderá
efetuar o pagamento até o dia 31 de dezembro de 2013, com acréscimos mensais de
acordo com a taxa Selic. Já para os contribuintes que têm débitos de IPVA
notificados (até 2012), a Sefaz-BA oferece condições especiais. A primeira é o
pagamento parcelado em até 12 vezes mensais, sem abatimento. Caso a opção seja
pela quitação total do valor, à vista, o proprietário terá direito à redução da
multa. Nesse caso, a Lei de IPVA (art. 16) garante abatimento nos
seguintes percentuais: 70%, se forem pagas dentro do prazo de 30 dias, contados
da intimação do lançamento de ofício; 35%, se forem pagas antes da inscrição do
débito na dívida ativa tributária; e 25%, se forem pagas antes do ajuizamento
da execução do crédito tributário. O interessado em quitar sua dívida pode solicitar o pagamento através do site
da Sefaz, no link “Inspetoria Eletrônica – IPVA”. Depois, deve clicar em “DAE
para pagamento – Exercícios notificados”. Em caso de dúvida, pode entrar em
contato com o call center pelo 0800 071 0071. (Tribuna da Bahia)
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