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» Para conter crise, Estado lança amplo Refis
O secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, anunciou ontem o
Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013), que prevê desconto de até 100% de
multas e acréscimos moratórios para pagamento à vista, e de até 80% para parcelamento
em até seis vezes. Poderão ser beneficiados, ao todo, 45 mil contribuintes em
débito com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujo
fato gerador tenha ocorrido até 30 de junho de 2013, mesmo aqueles com a
cobrança ajuizada. O projeto de lei que trata do programa será encaminhado
ainda nesta quinta à Assembleia Legislativa pelo governador Jaques Wagner.
Pelas regras do Refis 2013, as condições especiais valem de setembro a novembro
e oferecem condições melhores para quem já possui parcelamento de débito em
curso com a Sefaz-Ba: esses contribuintes terão o maior desconto, de 100% sobre
multas e acréscimos. Já os que não estejam com o parcelamento em curso terão
desconto de 95%. Para quem optar por dividir o pagamento dos débitos em seis
vezes, o desconto cai para 80%. Leia mais no Tribuna.
O secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, anunciou ontem o
Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013), que prevê desconto de até 100% de
multas e acréscimos moratórios para pagamento à vista, e de até 80% para parcelamento
em até seis vezes. Poderão ser beneficiados, ao todo, 45 mil contribuintes em
débito com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujo
fato gerador tenha ocorrido até 30 de junho de 2013, mesmo aqueles com a
cobrança ajuizada. O projeto de lei que trata do programa será encaminhado
ainda nesta quinta à Assembleia Legislativa pelo governador Jaques Wagner.
Pelas regras do Refis 2013, as condições especiais valem de setembro a novembro
e oferecem condições melhores para quem já possui parcelamento de débito em
curso com a Sefaz-Ba: esses contribuintes terão o maior desconto, de 100% sobre
multas e acréscimos. Já os que não estejam com o parcelamento em curso terão
desconto de 95%. Para quem optar por dividir o pagamento dos débitos em seis
vezes, o desconto cai para 80%. Leia mais no Tribuna.
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