A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado declarou
hoje (21) inconstitucionais 40 projetos de lei elaborados pela Câmara e nove
pelo Senado que tratam de infraestrutura de transportes. Grande parte das
propostas queria federalizar infraestruturas estaduais ou municipais,
principalmente rodovias, além de reforçar o financiamento de obras de ampliação
ou conservação. Com a decisão tomada nesta quarta-feira, que teve como base um
relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) sobre 52 propostas desse tipo que
tramitam na Comissão de Infraestrutura da Casa, os projetos serão arquivados.
Pinheiro ressaltou que nenhuma lei em vigor impede a transferência de verbas
federais para esse fim, e que a federalização de rodovias não é o único caminho
para melhorar essas infraestruturas.
“Os parlamentares interessados em defender o financiamento
dessas obras pela União poderão fazê-lo por meio de emendas ao Orçamento Geral
da União, caso não se considerem contemplados com o projeto submetido ao
Congresso Nacional pelo Poder Executivo, independentemente da titularidade da
infraestrutura”. Ainda segundo Pinheiro, é possível, por meio de convênio de
cooperação ou de desapropriação, a transferência de bens entre os entes da
Federação, inclusive da infraestrutura de transporte. (Agência Brasil)
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