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» Itagi: TAC do Ministério Público determina que Município estruture Conselho Tutelar
O Município
de Itagi, no sudoeste da Bahia, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) proposto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para melhorar a
infraestrutura do Conselho Tutelar, disponibilizar veículos para as atividades
do órgão e promover cursos periódicos de capacitação para os conselheiros
tutelares. O TAC foi proposto pelo promotor de Justiça Rafael de Castro Matias,
da 7ª Promotoria de Justiça de Jequié, para que o Município melhore as
condições do Conselho Tutelar. Em caso de descumprimento do acordo, o prefeito
de Itagi, Railton Ramos (PT), será responsabilizado pessoalmente por uma multa
diária de R$ 1 mil, revertido para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente de Jequié. A gestão municipal deverá fixar, em 60 dias,
placa de identificação do Conselho Tutelar, equipar com eletrodomésticos e
equipamentos de informática com internet, mobiliários, aparelhos telefônicos e
materiais administrativos e disponibilizar um veículo com motorista habilitado
para o Conselho. As adequações deverão respeitar as normas previstas nas leis
orçamentárias. O TAC também estabelece que seja elaborado um projeto de lei que
determine as regras de transição do mandato dos conselheiros. (Bahia Notícias)
O Município
de Itagi, no sudoeste da Bahia, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) proposto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para melhorar a
infraestrutura do Conselho Tutelar, disponibilizar veículos para as atividades
do órgão e promover cursos periódicos de capacitação para os conselheiros
tutelares. O TAC foi proposto pelo promotor de Justiça Rafael de Castro Matias,
da 7ª Promotoria de Justiça de Jequié, para que o Município melhore as
condições do Conselho Tutelar. Em caso de descumprimento do acordo, o prefeito
de Itagi, Railton Ramos (PT), será responsabilizado pessoalmente por uma multa
diária de R$ 1 mil, revertido para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente de Jequié. A gestão municipal deverá fixar, em 60 dias,
placa de identificação do Conselho Tutelar, equipar com eletrodomésticos e
equipamentos de informática com internet, mobiliários, aparelhos telefônicos e
materiais administrativos e disponibilizar um veículo com motorista habilitado
para o Conselho. As adequações deverão respeitar as normas previstas nas leis
orçamentárias. O TAC também estabelece que seja elaborado um projeto de lei que
determine as regras de transição do mandato dos conselheiros. (Bahia Notícias)
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