A prefeitura de Camaçari se manifestou oficialmente sobre a polêmica do veto oficial ao projeto da Ficha Limpa aprovado pela Câmara de Vereadores, mas derrubado
pela prefeita em exercício, Carmen Siqueira. De acordo com esclarecimentos da
assessoria de comunicação da prefeitura, a matéria foi recusada pelo Poder
Executivo porque é inconstitucional.
A irregularidade está no fato de que há, de acordo com a gestão, um
“vício de origem” no texto do projeto. A nova lei visa a demissão de servidores
e proibição de contratação de outros que sejam enquadrados na lei nacional da
Ficha Limpa. Entretanto, no capítulo 4 da Constituição federal, que rege as
atribuições dos poderes Executivo e Legislativo municipais, há a determinação
de que as Câmaras de Vereadores não podem criar regras sobre contratações ou
demissões de servidores das prefeituras.
Além disso, outro detalhe que contrariaria a Constituição seria o fato
de que a matéria prevê a demissão da vice-prefeita de Camaçari por suposta
situação de ficha suja. A possibilidade é vetada porque os entes eleitos com o
voto direto (governadores, prefeitos, vice, etc) não podem ser demitidos de
seus cargos, mas sim sofrer impeachment, o que ocorre mediante processo na
Câmara e não por designação de uma lei.
Apesar do veto, a Prefeitura de Camaçari afirma que está terminando de
fazer um projeto próprio que versa sobre a questão da Ficha Limpa no serviço
municipal. A previsão é que o conteúdo total do projeto seja enviado à Câmara
até o final do ano. Ele, porém, não aproveitará necessariamente os tópicos da
matéria aprovada na Câmara.
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