MP que facilita obras nos aeroportos é aprovada

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O Plenário aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 600/12, que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para a reforma de aeroportos públicos. A critério da Secretaria de Aviação Civil (SAC), a execução poderá ser direta por meio de bancos federais ou de suas subsidiárias, com uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Originalmente, as obras ficariam a cargo do Banco do Brasil. O RDC simplifica regras da Lei de Licitações (Lei8.666/93): elimina prazos e permite a contratação integrada, em que uma única empresa fica responsável por toda a execução da obra, do projeto ao acabamento. Hoje, cada etapa merece uma licitação diferente. A MP foi aprovada na forma do relatório da comissão mista, de autoria do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA). A medida deve ser votada pelo Senado até o dia 3 de junho, quando perde a validade. Segundo o governo, os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil passarão a ter também natureza financeira para possibilitar os repasses aos bancos, que os usarão para obras eleitas pela Secretaria de Aviação Civil, principalmente em 270 aeroportos regionais na primeira etapa. A remuneração do banco será fixada pela secretaria e pelo Ministério da Fazenda. A expectativa do Executivo é efetivar investimentos de R$ 7,3 bilhões inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para aeroportos públicos. As regiões Nordeste (R$ 2,1 bilhões em 64 aeroportos), Norte (R$ 1,7 bilhão em 67 aeroportos) e Sudeste (R$ 1,6 bilhão em 65 aeroportos) são as mais beneficiadas. (Bocão News).