Fonte Nova: Ministério Público pede que Estado exija o cumprimento de contrato de concessionária

Tweet

Os Ministérios Públicos Federal e Estadual da Bahia encaminharam uma recomendação nesta terça-feira (3) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em que pede a não liberação de parcela superior a 65% dos recursos até que os projetos executivos com orçamento detalhado para implantação do estádio sejam apresentados pela Fonte Nova Participações e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ao governo, a promotoria solicita que a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) exija da concessionária o cumprimento do Contrato de Parceria Público Privada (PPP) nº 02/2010 e apresente os projetos sob pena de suspensão do repasse. O MP solicita informações ainda ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB) sobre o financiamento concedido para as obras da Arena Fonte Nova, de modo a viabilizar a eventual adoção de providência similar no que tange àquela instituição financeira. De acordo como documento, o projeto executivo, além de outros dados, precisa conter orçamento detalhado da obra, com todos os quantitativos e preços unitários dos serviços, informações consideradas importantes para verificar a compatibilidade entre o valor financiado e aquele necessário à construção do empreendimento. Segundo o MPE e o MPF, na análise técnica do projeto do estádio, encaminhado ao TCE, em cumprimento à orientação do TCU, os auditores estaduais concluíram que os dados apresentados pela concessionária não tinham elementos suficientes para serem considerados projetos executivos. De acordo com a procuradora da República, Juliana de Azevedo Moraes, e com a promotora de Justiça, Rita Tourinho, a obrigatoriedade de apresentação dos projetos executivos está prevista tanto no contrato da Parceria Público-Privada (PPP), quanto no de financiamento, além de ser uma forma de salvaguardar a transparência e a moralidade na aplicação dos recursos. O prazo para apresentar as providências solicitadas é de 15 dias.