Com a assinatura do decreto de regulamentação da Lei de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ontem, Dia Mundial do Meio Ambiente, o governador Jaques Wagner (PT) atestou a não exigência de Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/Rima) de empreendimentos de pequeno e médio portes no Estado, o que era questionado por ambientalistas e Ministério Público, no final do ano passado, quando o projeto de lei foi submetido e aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa.
O decreto deve ser publicado no Diário Oficial de hoje ou amanhã. Na solenidade que aconteceu na Fundação Luis Eduardo Magalhães (Flem) e contou com a presença do secretário de Meio Ambiente, Eugênio Spengler, foram lançados, ainda, o Sistema de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos-informatização do sistema de licenciamento, fiscalização dos órgãos ambientais – e o Programa de Consolidação Territorial das Unidades de Conservação. (Atarde)
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